29 de fevereiro de 2016

PMDB e PSDB votam pelo fim da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)


Os deputados federais goianos do PMDB, PSDB, PP, PPS, PTB, PSD e PDT votaram na noite de quarta-feira, em Brasília, pelo fim da CLT – a Consolidação das Leis do Trabalho –, criadas em 1934 pelo presidente Getúlio Vargas (PTB). Com o voto dos peemedebistas e da bancada marconista, os trabalhadores goianos ficam agora sem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário e férias. Pois é disto que trata o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que foi aprovado  em primeira votação por 324 votos a favor, contra 137, duas abstenções, totalizando 463 votantes. Entre os deputados federais goianos, apenas Rubens Otoni (PT) não votou pelo fim da CLT.

Apresentado como projeto para “regulamentar a contratação de trabalhadores terceirizados”, a PL 4330 é o maior golpe já dado contra o trababalhador brasileiro. Nem mesmo a ditadura militar, instalada no Brasil em 1º d eabril de 1964, ousou acabar com a CLT. O fim das garantias ao trabalhador foi orquestrada pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que havia se comprometido com empresários em colocar a matéria em votação em regime de urgência. O PL 4330/2004 é de autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Concidentemente, Mabel foi um dos coordenadores da campanha de Eduardo Campos à presidência da Câmara dos Deputados.

No voto de bancadas, o PT e o PSol votaram 100% contra o fim da CLT, o PCdoB (92,3%) de 13 deputados, um votou a favor, no PMDB, de 61 deputados, apenas 6 (9,9%) votaram contra, no PSDB, de 46 votos, apenas 2 (4,3%) contra, no DEM, de 19 deputados, somente dois votos contra, entre eles o delegado Moroni Torgan (CE) e a Professora Dorinha (TO). O PSB, do finado governador Eduardo Campos, votou majoritariamente contra: 22 sim e 8 não, entre eles, a deputada federal Luíza Erundina (SP). No PR, com 30 votos, 23 votaram a favor e um se absteve e seis votaram contra, entre eles o palhaço Tiririca votou contra. No PV, tido como esquerda, todos os seis deputados votaram a favor da PL 4330.

Em Goiás, votaram contra os direitos dos trabalhadores, toda a bancada do PSDB, composta pelos deputados Alexandre Baldy (empresário), Célio Silveira (médico), João Campos (delegado), Delegado Waldir, Giuseppe Vecci (economista). Pelo PMDB, ajudaram a derrubar a CLT os deputados Daniel Vilela (advogado) e Pedro Chaves (engenheiro). No PP, os votos em favor da PL 4330 foram dados por Roberto Balestra (produtor rural) e Sandes Júnior (radialista). Líder do PTB, Jovair Arantes enterrou a lei criada pelo fundador de seu partido, o ex-presidente Getúlio Vargas. Filiada ao PDT, de Leonel Brizola, herdeiro legítimo do getulismo, a deputada federal Flávia Morais também votou pelo fim da CLT. Completam a lista o empresário Marcos Abrão (PPS), o empresário rural Heuler Cruvinel (PSD), a empresária do ramo de hoteis Magda Moffato (PR) e o dublê de político Lucas Vergílio (SDD).

PT vai ao STF

A bancada do PT protocolou,  ainda quarta-feira (8), um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar  anular a votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização. O documento foi apresentado pelo líder da legenda na Casa, Sibá Machado (AC), e também pelo deputado Alessandro Molon (RJ). De acordo com os parlamentares, a matéria não poderia ter sido apreciada antes da votação da Medida Provisória 661, que, na tese, travaria a pauta de votações em plenário.

A Constituição Federal determina que a pauta é trancada e as demais deliberações, suspensas, quando houver uma Medida Provisória há mais de 45 dias na Casa sem avaliação. “O presidente da Casa não pode escolher quando vai respeitar a Constituição e seguir os seus prazos e quando não vai. O regimento interno não pode passar por cima da Constituição Federal”, criticou Molon.

Precarização

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

O número de trabalhadores terceirizados deve aumentar com a aprovação no Congresso do Projeto de Lei 4.330. A nova lei abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como por exemplo a limpeza e a manutenção de máquinas. Entidades de trabalhadores, auditores-fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade. Descubra por que você deve se preocupar com a mudança.

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos  empregados formais, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Terceirizados, que trabalham em um mesmo local, têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves. A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

Corrupção

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados. Casos de corrupção como o de Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.

Fonte: DM