19 de fevereiro de 2015

Se poder público não subsidiar, MP pode entrar com ação pelo fim de gratuidades no transporte


A promotora Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), recebeu representantes do Sindicato das Empresas do Transporte Público de Passageiros de Goiânia (Setransp) e do Fórum da Mobilidade para esclarecer as razões do aumento da passagem do transporte coletivo. Segundo Leila, foi entendido que Estado e prefeituras não arcaram com o Pacto pelo Transporte Coletivo e que, então, ela vai se reunir com o Poder Público para buscar uma solução e, então, tentar reduzir o preço da tarifa.

Caso não se tenha um acordo, que compõe também a criação de uma agência reguladora independente, que substituiria a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), e a criação de um Fundo de Transportes para a busca de recursos financeiros, a promotora vai propor uma solução judicial. A ideia é entrar com ação pelo fim das gratuidades, em que cada passageiro pagaria a tarifa cheia, incluindo idosos e deficientes, até que o Poder Público obtenha recursos para o pagamento e que o custo não seja mais dividido entre os usuários.

Leila lembra que os entes públicos preferiram assinar apenas o Pacto, que não tem qualquer valor jurídico, e não participaram de um Termo de Acordo Circunstanciado (TAC). A promotora tentou que o TAC avançasse durante todo o segundo semestre do ano passado, para que as melhorias propostas e os aportes acordados pudessem ser cumpridos ou questionados judicialmente. Como não houve as assinaturas, não se pode haver uma cobrança pela falta dos pagamentos em relação às gratuidades.

Marconi diz que Estado não tem culpa por aumento da passagem

O governador Marconi Perillo (PSDB) afirmou ontem, em entrevista ao POPULAR, não ter responsabilidade no aumento da passagem do transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia de R$ 2,80 para R$ 3,30, válido desde a última segunda-feira. Após a reunião da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), na sexta-feira, a justificativa do aumento por parte da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) foi a falta do repasse de valor correspondente à metade das gratuidades do sistema, que seria de responsabilidade do Estado desde maio do ano passado. O valor equivale ao total de R$ 4,2 milhões por mês.

Essa foi a primeira vez que o governador se pronunciou sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo. O Estado foi apontado pela CMTC como responsável pelo aumento da tarifa, por não ter pago sua parte no Pacto pelo Transporte Coletivo, firmado em abril do ano passado.

A falta do pagamento nesses nove meses, resultando em dívida de R$ 37 milhões, e a informação de que o repasse acordado não seria feito também neste ano ocasionaram um pedido das empresas concessionárias de revisão do valor da tarifa. Contribuiu ainda para a decisão a informação de que as prefeituras da região metropolitana de Goiânia que não pagariam a outra metade das gratuidades, o que seria de responsabilidade dos municípios a partir de janeiro deste ano.

O governador Marconi Perillo disse ontem que a CMTC está faltando com a verdade e sendo irresponsável e desleal por culpar o Estado pelo aumento. “A licitação foi feita pela Prefeitura de Goiânia, no mandato de Iris Rezende, em 2008, a outorga é da Prefeitura, quem faz fiscalização é a CMTC e a CDTC, que tem cinco membros da Prefeitura. A responsabilidade é das prefeituras, o Estado é apenas um participante, que colabora muito”, afirma o governador.

A CMTC é um órgão metropolitano e responsável pela licitação da atual concessão. A atuação do órgão é dividida em metade da Prefeitura de Goiânia, um quarto do Estado (que detém a indicação da Diretoria de Fiscalização) e o outro quarto das demais cidades que compõem o sistema metropolitano.

Sobre o não pagamento das gratuidades, Marconi afirma que a lei foi aprovada no fim do ano passado e que, se as prefeituras fizessem a parte delas, ele iria atrás de recursos para pagar a metade das gratuidades. O governador cita o artigo do vice-presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Público de Passageiros de Goiânia (Setransp), Décio Caetano, publicado ontem pelo POPULAR. Ele relata que os próprios empresários sabem que o Estado faz mais do que deveria pelo transporte coletivo. Investimento

“Nós já pagamos R$ 11,5 milhões por mês ao transporte coletivo, com o subsídio de meia passagem para o passageiro do Eixo Anhanguera e o Passe Livre Estudantil para toda a região metropolitana, e no ano passado ainda desoneramos o ICMS do óleo diesel para as empresas de ônibus. Fazemos isso por uma questão humanista, como compromisso no plano de governo.”

Marconi ressalta ainda que vai ser proposto pelo secretário Estadual de Cidades, Infraestrutura e Meio Ambiente (Secima), Vilmar Rocha, um cronograma para cobrar das empresas as melhorias citadas no Pacto Pelo Transporte Coletivo, “embora não fosse uma obrigação nossa.”

A reportagem do POPULAR procurou a Prefeitura de Goiânia para se posicionar sobre a manifestação do governador, mas a resposta é que o aumento foi uma decisão técnica e que caberia à CMTC responder sobre o caso. A CMTC, em nota enviada na semana passada, informou que o aumento se deu com aprovação unânime de todos os componentes da CDTC presentes na reunião, que também aprovaram a deliberação 81, que afirma que “a desoneração do porcentual equivalente a 50% das gratuidades e benefícios tarifários preconizados na Lei nº 12.313/94 seriam aportados pelo Estado de Goiás a partir de maio de 2014”.

Sob a justificativa de ajuste financeiro do Estado e também dos municípios da região metropolitana, os repasses deixaram de ser feitos e as empresas passaram a alegar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ainda em nota, a companhia afirma que “vale ressaltar que neste momento não cabe procurar culpados pela recomposição da tarifa e que a CMTC tem prestado esclarecimentos técnicos com o objetivo de apresentar à população as razões do novo cálculo”.

Fonte: O Popular