1 de setembro de 2014

Sistema prisional: OSs devem fazer gestão de presídios


Projeto de lei que transfere administração de serviços sociais e auxiliares nas unidades prisionais tramita na Assembleia Legislativa e deve ser votado logo

Depois de fechar parceria-público privada (PPP) em R$ 1,3 bilhão para construção e gestão da nova Penitenciária Odenir Guimarães (POG), em Aparecida de Goiânia, o governo de Goiás pretende colocar organizações sociais (OSs) para fazer a gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais do Estado. A medida começará pelo novo presídio de Anápolis, na Região Central do Estado, que será inaugurado até outubro, de acordo com o secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, interino da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus).

Para estender aos presídios a experiência que já existe na área da saúde pública estadual, o governo articula na Assembleia Legislativa a aprovação de uma proposta, enviada na semana passada, que visa a alteração da Lei das OSs (15.503/2005). Encabeçado por Mesquita, o projeto de lei reforça que “não se pretende queparceiros privados executem atividades estatais de restrição de direitos e liberdades individuais, configuradoras de atividades exclusivas do Estado.”

Apesar de não ver ilegalidades, o promotor de Justiça Haroldo Caetano, da área de execução penal do Ministério Público do Estado de Goiás, acha estranho o projeto tramitar justamente em ano eleitoral. O projeto está na Comissão Mista e o relator é o deputado Marcos Martins (PSDB), que tem carreira como delegado de polícia.

Ao ser questionado pelo POPULAR que a tutela dos presos é de responsabilidade do Estado, Mesquita ressaltou que “o limite da OS vai ser estabelecido no edital de chamamento público.” Além da gestão de unidades prisionais, o projeto prevê que as OSs façam a integração social de adolescentes que pratiquem atos infracionais e a garantia de seus direitos individuais e sociais. No entanto, não expõe, de forma clara, como as ações seriam implementadas, na prática.

Questionado pela reportagem se as OSs poderão contratar pessoal para desempenhar funções de segurança nos presídios, o secretário negou. “Outras áreas demandam mais atuação”, amenizou. Se for aprovado, segundo o governo, haverá a transferência, para as OSs, de atividades que garantam os direitos dos presos e de adolescentes infratores, como, por exemplo, as de assistência social, de saúde e educacional.

Segundo o secretário, o momento é de esforço para fazer as devidas alterações na Lei das OSs. “Tenho firme expectativa de aprovação”, disse o interino da Sapejus, em tom de comemoração antecipada. “O tempo de aprovação é da Assembleia”, afirmou ele, alegando que não sabe quando o projeto entrará na pauta de votação. No entanto, considerando a previsão de inauguração do presídio em Anápolis, o assunto pode marcar as discussões entre os deputados, em breve. Pode, ainda,
acalorar as discussões entre governistas e oposição.

PRESÍDIOS

O novo presídio em Anápolis terá 300 vagas e, caso o projeto de lei seja aprovado, será o primeiro a contar com OS, de acordo com o secretário. Apesar de o governo não admitir claramente a possibilidade de OSs administrarem outros presídios, O POPULAR apurou que a tendência é que isso se dissemine pelo sistema prisional goiano.

Os municípios de Formosa, Novo Gama, Águas Lindas e Planaltina, onde também estão em construção novos presídios com inauguração prevista para o próximo ano, devem aumentar a lista de unidades prisionais repassadas às OSs. Os contratos das OSs devem ter valor abaixo do fechado na PPP para a construção do maior presídio do Estado. Neste caso, os R$ 1,3 bilhão incluem a contratação de uma empresa particular para a implantação, gestão e manutenção, por 27 anos.

Fonte: Jornal O Popular