4 de setembro de 2014

Nenhum município goiano atende à Lei da Transparência


Portais com dados de gastos, contratos e licitações até existem, mas são ineficazes

Nenhum município goiano atende às exigências da Lei de Acesso à Informação, no que se refere aos requisitos exigidos nos Portais de Transparência. A informação foi dada ontem, pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público (MP-GO), Rodrigo Bolleli, durante assinatura do termo de cooperação para implantação de Portais da Transparência nos municípios e lançamento do site de Combate à Corrupção da instituição. Segundo o promotor, parte das cidades em Goiás chegou a implantar a ferramenta, mas sem o resultado esperado.

Conforme explicou Bolleli, o maior erro dos portais é a falta de atualização on-line ou a ausência de dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação. Segundo ele, cidades com mais de 10 mil habitantes precisam disponibilizar, com detalhes, todas as movimentações financeiras da gestão, seja em licitações, contratos, folha de pagamento, além da relação de servidores. Nos municípios com menos de 10 mil habitantes, o Portal precisa existir, com a exposição de, ao menos, receitas e despesas. Bolleli alertou que o prazo para a implantação já terminou e que os gestores podem ser penalizados em caso de não cumprimento.

A assinatura do termo de cooperação visa justamente incentivar os municípios a cumprirem o que determina a lei. “O MP vai auxiliar os prefeitos e oferecer ferramentas, além de cobrar, que é nossa obrigação legal”, explicou o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira. Segundo ele, a Controladoria Geral da União já disponibiliza ferramenta padrão gratuita aos municípios, inclusive com treinamento. No entanto, algumas cidades ainda alegam falta de estrutura. “Temos de dar um empurrão”, falou. A intenção do MP-GO é atuar, inicialmente, na articulação. “Mas podemos entrar com ação civil pública caso eles (os municípios) não cumpram a legislação”, alertou.

Segundo Rodrigo Bolleli, o prazo para implantação dos portais já acabou. “Criar não é o problema, é um processo relativamente simples. Mas tem de manter atualizado, com os dados exigidos na lei”, explica. A Lei Complementar 131, conhecida popularmente como Lei da Transparência, definiu prazos a contar da data de sua publicação, em maio de 2009, sendo um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes, dois anos para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes, e quatro anos para os municípios com até 50 mil habitantes, ou seja, até maio de 2013.

MP lança portal com ‘corruptômetro’

Paralelamente à assinatura do termo de cooperação técnica com a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e a Federação Goiana dos Municípios (FGM) prevendo o fomento à implementação e à estruturação dos Portais da Transparência e da Lei de Acesso à Informação nos municípios goianos, o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado, lançou ontem um portal de combate à corrupção. A home page, hospedada dentro da página oficial do MP (combateacorrupcao.mpgo.mp.br), conta com uma ferramenta batizada de “corruptômetro”, uma espécie de relógio que mostra, em tempo real, os números de inquéritos civis instaurados para apurar improbidade, de ações de improbidade administrativas instauradas, e de ações penais de combate à corrupção.

Ontem, no momento do lançamento, o site mostrava 810 inquéritos civis, 427 ações de improbidade administrativa ajuizadas, 16 procedimentos de investigação criminal e 30 ações penais de combate à corrupção, números esses relativos ao ano de 2014. Segundo Lauro Machado, 52% dos registros de casos de corrupção estão concentrados em Goiânia e região metropolitana. “A sede do governo está aqui. Goiânia é a maior cidade. É natural que tenham mais casos”, esclareceu. O site conta também com um mapa de atuação do MP, com links para todas as comarcas e acesso aos processos relativos ao tema. Pelo endereço, o usuário pode ainda acompanhar o andamento de denúncias em todo o Estado.

Conforme informou Lauro Nogueira, um dos serviços oferecidos é o espaço cidadão, com área para que sejam feitas denúncias de casos de corrupção, com possibilidade de ser anônima ou não e de anexar arquivos que comprovem a informação. No mapa de atuação, há também informações detalhadas sobre as verbas repassadas a cada município pelo governo federal. Em setembro, também serão inseridas as informações relativas aos repasses de verbas do governo estadual. A ferramenta do mapa foi desenvolvida pela área de informática MP sobre o mapa do Google, com o objetivo de uma navegação ao mesmo fácil e detalhada para o usuário.

Fonte: Jornal O Hoje