1 de maio de 2014

MP dá 10 dias para Paulo normalizar coleta de lixo


Orientação do Ministério Público é para que a prefeitura de Goiânia adquira por dispensa de licitação, alugue ou tome emprestados caminhões coletores em quantidade suficiente para “sanar a situação caótica na coleta de lixo e resíduos sólidos em Goiânia”; prazo dado para o cumprimento da recomendação é de 10 dias; segundo alertam os promotores, o não atendimento da recomendação pode implicar a configuração da prática de ato por improbidade administrativa

Os promotores de Justiça Maurício José Nardini, da área de meio ambiente e urbanismo, e Fernando Krebs, que atua na defesa do patrimônio público, expediram hoje (29/4) recomendação conjunta ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e ao presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Nelcivone Melo, para que adotem com urgência providências no sentido de regularizar o serviço de coleta de lixo na capital. A orientação dos membros do Ministério Público é para que a administração municipal adquira por dispensa de licitação, alugue ou tome emprestados caminhões coletores em quantidade suficiente para “sanar a situação caótica na coleta de lixo e resíduos sólidos em Goiânia”.

O prazo dado para o cumprimento da recomendação é de 10 dias, a ser contado do recebimento do documento. Segundo alertam os promotores, o não atendimento da recomendação pode implicar a configuração da prática de ato por improbidade administrativa, tipificado no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/1992.

Os membros do MP ponderam na recomendação que a população goianiense não pode ficar refém das empresas que atualmente alugam caminhões coletores de lixo para a Comurg, “as quais frequentemente têm suspendido a prestação dos serviços sob a alegação de falta de pagamento”. Eles lembram que, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são atividades que se inserem na prestação de serviços públicos de saneamento básico, de interesse local, sendo, portanto, de competência dos municípios.

Os promotores alertam ainda para o risco que a situação pode trazer à saúde dos cidadãos goianienses, já que a falta da coleta de lixo favorece a proliferação de ratos e insetos, vetores de várias doenças.

Aditamento

A recomendação foi expedida em conjunto a partir do aditamento (complemento) da portaria expedida ontem (28/4) pela 8ª Promotoria de Goiânia (meio ambiente e urbanismo), instaurando procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na coleta de resíduos sólidos em alguns bairros da Região Noroeste da capital. Com o aditamento, houve duas alterações na portaria inicial, com a ampliação do foco da investigação para toda a capital e também para acrescentar à apuração a averiguação da possível prática de ato de improbidade administrativa por omissão pelos gestores municipais. Assim, a investigação passou a ser conjunta entre a 8ª Promotoria e a 50ª Promotoria, com atribuição na defesa do patrimônio público.

Fonte: Goiás 247