9 de abril de 2014

Aprovado pacote do transporte


A Assembleia Legislativa aprovou ontem em primeira votação um pacote de projetos relativos ao transporte público. Foi aprovado o projeto de lei que amplia o Passe Livre Estudantil (PLE) para todos os estudantes da região metropolitana de Goiânia, o que muda a configuração na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e cria o Fundo Metropolitano de Transportes Coletivos, que pode ser usado para subsidiar as gratuidades do sistema (passagem para idosos, deficientes, crianças até 12 anos e meia dos estudantes), e o que desonera as empresas do setor do pagamento de imposto sobre óleo diesel. Todos os projetos ainda dependem de segunda votação, o que pode ocorrer ainda hoje, antes de ir à sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

Dos três projetos, o que está mais próximo de se converter em benefício direto para os usuários de ônibus é o do Passe Livre Estudantil. Sua efetivação está prevista para ocorrer apenas em maio, quando todos os alunos que se cadastraram no programa entre os dias 20 de fevereiro e 8 de março passarão a receber 48 passagens mensais gratuitamente, o que já ocorre com estudantes com renda familiar de até três salários mínimos ou beneficiários do Bolsa Universitária ou de programas sociais do governo estadual.

Até hoje a Superintendência da Juventude da Secretaria de Estado de Articulação Instituição não divulgou o número de estudantes que fizeram o cadastro no programa neste ano. Ainda falta concluir o cadastro de quem ficou na fila nos últimos dias do prazo de inscrição. Os alunos que realizaram o cadastramento diretamente no Vapt Vupt já teriam o direito ao crédito após a sanção do governador e liberação dos recursos pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Mas a Superintendência de Juventude quer que todos recebam o crédito ao mesmo tempo, o que só ocorreria a partir do mês que vem. Além do mais, os recursos para este mês já foram liberados.

As emendas apresentadas para o projeto de lei do Passe Livre foram rejeitadas ontem. A deputada Isaura Lemos (PCdoB) tentou ampliar o crédito de passagens de 48 para 60 mensais, enquanto Karlos Cabral (PT) pretendia estender o projeto para as cidades de Anápolis e Rio Verde. No entanto, houve entendimento dos deputados de que, nestes municípios, o transporte é responsabilidade estritamente municipal, e que as prefeituras devem fazer leis pelo Passe Livre e depois buscar acordo com o Estado para viabilizá-lo economicamente.

Quando foi anunciada a ampliação do Passe Livre pelo Estado no início de fevereiro, após o fim do acordo com as prefeituras da região metropolitana que arcariam com parte dos custos, a Prefeitura de Goiânia prometeu que pagaria as passagens dos estudantes da capital durante as férias, o que não prevê a lei estadual. Ainda não houve movimentação do Paço no sentido de viabilizar esse pagamento nem de que forma ele seria efetivado.

O projeto que deve ser implantado mais rapidamente é o que desonera as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois necessita apenas da publicação em Diário Oficial do Estado (DOE). A intenção do projeto, encaminhado à Assembleia pelo governo estadual, é baratear o custo de operação das empresas do setor com reflexo direto no valor da tarifa. Reportagem publicada no dia 15 de março mostrou que o impacto seria de 3% no valor da tarifa. Na semana passada, o jornal mostrou que, com a isenção do imposto, a tarifa iria para R$ 2,90, segundo cálculos da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), subordinada à CDTC.

O projeto de desoneração recebeu ontem emenda do deputado Carlos Antônio (SDD), estendendo o benefício para as concessionárias de Anápolis. A emenda também foi aprovada. O impacto da desoneração no valor da tarifa depende de negociação envolvendo poder público, empresas do transporte coletivo e empresários sobre a possibilidade de Estado e prefeituras assumirem os gastos com as gratuidades do sistema, hoje diluídas no valor da passagem.

Mudanças políticas

O outro projeto, que na prática tem efeitos mais políticos do que na qualidade do sistema de transporte, se refere a mudanças na CDTC, que foram aprovadas no plenário com a adição de quatro emendas parlamentares.

Uma delas, proposta pelo deputado Francisco Júnior (PSD), modificou a principal alteração proposta pelo Estado, que seria conceder à Prefeitura de Goiânia a presidência da CDTC, o que hoje é obrigação do governo estadual. Com a emenda, a presidência será ocupada em rodízio a cada dois anos pelos prefeitos que compõem o conselho, que são Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade ou Senador Canedo. Estas duas se revezam também a cada dois anos.

Outra alteração no projeto de lei enviado pela governadoria é o retorno da maioria absoluta no conselho para a Prefeitura de Goiânia, que voltaria a contar com o voto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus), após proposta aprovada do deputado Francisco Gedda (PTN).

A decisão do Estado de abrir mão da presidência da CDTC, revelada no começo de março, abriu uma crise entre governo e Prefeitura, pois a proposta inicial era que apenas o prefeito Paulo Garcia (PT) assumisse o cargo. A mudança foi para a Assembleia sem ser discutida pelos membros do conselho.

O projeto que alterou o formato da CDTC também vai criar o Conselho Metropolitano e o Fundo Metropolitano de Transportes Coletivos. As duas emendas ainda necessitam de regulamentação a ser feita pelo Estado, se for sancionado pelo governador. Sobre o Fundo, o deputado Bruno Peixoto (PMDB), autor da proposta, afirma que os recursos devem vir de uma parte da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas sem o aumento do imposto. Uma outra proposta para abastecer esse fundo, feita pelo Fórum Empresarial de Goiás, seria a volta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos zero quilômetro.

Todos os projetos devem voltar ao plenário na tarde de hoje com estimativa de serem aprovados sem mudanças e encaminhados ainda nesta semana para sanção.

Reunião deve firmar “Pacto pelo Transporte”

Estado e prefeituras da região metropolitana de Goiânia devem se reunir na tarde de amanhã, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, para firmar o que vem sendo chamado de Pacto pelo Transporte Coletivo. A proposta, realizada pelo Fórum Empresarial de Goiás, busca uma solução para a crise no transporte, que seria a viabilização do pagamento de subsídio para as empresas de transporte. Os custos seriam de R$ 8,8 milhões e pagariam as gratuidades das passagens para idosos, deficientes e seus acompanhantes e a meia passagem dos estudantes.

A expectativa é de que a reunião de amanhã sirva para encaminhar como este montante será pago. Todos os entes acreditam na necessidade do pagamento, mas ainda estudam de onde viriam os recursos. O Estado teria se comprometido a pagar a metade dos custos e a outra metade seria dividida entre as prefeituras da região metropolitana, de forma proporcional ao número de passageiros que utilizam as gratuidades. Esta divisão, no entanto, não é aceita por todas as 18 prefeituras, que alegam não ter dinheiro para viabilizar o acordo.

Os entes devem discutir amanhã uma forma de viabilizar os recursos, que seria pelo Fundo de Transportes aprovado em primeira votação ontem na Assembleia Legislativa. Mas ainda falta definir como seria a fixação dos recursos para o fundo, o que depende de regulamentação do governo estadual. As empresas de transporte coletivo acreditam que, caso não se viabilize o acordo, a única solução para a crise no setor é o reajuste da tarifa, que chegaria a R$ 2,90 segundo apurou O POPULAR. Este número não é confirmado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

Fonte: O Popular