1 de janeiro de 2014

Presídios: Empresa acha que preço é baixo


Crítica foi feita em audiência pública realizada ontem para debater PPP dos presídios

Empresas interessadas em assumir a construção e a gestão do novo complexo prisional de Aparecida de Goiânia, por meio de parceria público-privada (PPP), se queixaram do valor que o Estado pretende pagar por preso. Em audiência pública realizada ontem, no auditório do Ipasgo, representantes das empresas consideraram baixa a diária estipulada em no máximo R$ 113,00. Os valores que envolvem a PPP estão entre os principais questionamentos da iniciativa, fortemente criticada por membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). O custo total aos cofres públicos para execução do projeto deve ficar em torno de R$ 1,2 bilhão ao longo de 27 anos.

Os interesses privados ficaram evidentes logo nas primeiras intervenções dos representantes das empresas durante a audiência pública. Maria das Graças Queiroz, diretora de Contratos da Reviver Administração Prisional Privada - que fez os estudos de viabilidade e a confecção do projeto - questionou o fato do principal critério de escolha da concorrente vencedora ser o menor preço, sem contemplar a técnica. Ela listou exemplos de co-gestão em prática no Brasil, nos quais os valores pagos são superiores ao sugerido pelo governo goiano, como Lages (R$ 143) e Tubarão (R$ 145), ambos situados em Santa Catarina.

Paulo Vilela, diretor técnico da Artec - empresa que faz parte do grupo vencedor da PPP que gerencia o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), que inspira o projeto goiano - considera a diária estabelecida em R$ 113,00 um valor inexequível. Ele afirmou estar temeroso porque o edital faz poucas exigências na fase de habilitação, avaliando depois o preço cobrado por concorrente e somente no fim da licitação é verificada a capacidade técnica das empresas. Ele acredita que esse método pode levar uma pleiteante sem condições de tocar um projeto tão complexo até a etapa final e isso prejudicar todo o processo licitatório.

Diretor de relações com o mercado da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias), Álvaro Trancoso Chaves argumentou que o governo estadual não pagará “valores que ninguém justifica”. Outra alegação foi que o valor foi determinado atendendo aos limites impostos pelas Secretarias de Gestão e Planejamento (Segplan) e da Fazenda (Sefaz). Álvaro anotou as intervenções das empresas e prometeu estudá-las.

A consulta pública para a contratação de PPP fica aberta até 10 de janeiro, cumprindo obrigatoriedade prevista por lei. Porém, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás (Sapejus) e a Goiás Parcerias contam com a autorização legislativa para dar andamento à parceria com a iniciativa privada. O projeto de lei aguarda sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

O sistema prisional goiano tem déficit de 4,5 mil vagas. O novo complexo prisional substituirá a Penitenciária Odenir Guimarães (POG) - antigo Cepaigo, e terá capacidade para 1,6 mil presos. Durante a audiência pública, a acadêmica de Direito da UFG, Talita Delfino Mangussi e Souza, leu uma carta aberta produzida por estudantes e professores da instituição. O documento classificou como fictícia a consulta pública aberta para tratar da PPP do presídio.

A estudante citou o fato da audiência pública ser realizada no fim do ano, entre dois feriados, o que “denota uma clara intencionalidade em meramente cumprir requisitos formais e não se propor a um diálogo com os cidadãos”. O promotor Haroldo Caetano disse ao POPULAR que a proposta do governo não apresenta argumentos jurídicos. Ele afirma que o governo justifica-se num discurso vazio de que “assim devemos fazer, pois assim foi feito em Minas”, como se a ilegalidade na ação de um autorizasse a sua repetição por outro Estado.

Sistema prisional

Custo do novo Complexo Prisional Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia
Custo total: R$ 1,2 bilhão
Concessão: 27 anos
Vagas: 1,6 mil ou cerca de 10% da população carcerária
Valor que o Estado pagará por preso: R$ 113
Valor que o Estado paga atualmente: R$ 50
Fim da consulta pública: 10 de janeiro
Lançamento do edital: fim de janeiro
Assinatura do contrato: junho de 2014
Construção: de junho de 2014 até junho de 2016
Início da gestão: junho de 2016
Fonte: Sapejus

UFG faz críticas ao projeto

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) publicou manifesto declarando-se contrária ao projeto de parceria público-privada (PPP) dos presídios. O documento afirma que o projeto ignora a lei que regula as PPPs no Brasil, que não permite delegar as “funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado”.

A carta também cita que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) considera a execução por empresa privada apenas “os serviços penitenciários não relacionados à segurança, à administração e ao gerenciamento de unidades, bem como à disciplina, ao efetivo acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal”.

Gerente de Políticas Penitenciárias, Joseleno Borges Sales afirma que o poder público não vai delegar a execução penal à iniciativa privada. Sustenta que os diretores que cuidarão da área serão servidores concursados e que o projeto é discutido há dois anos.

Fonte: Jornal O Popular