6 de janeiro de 2014

Pacto pode melhorar transporte

Tarifas menores aos usuários e aumento dos beneficiários de gratuidade, com melhorias na qualidade do serviço de transporte público. A equação, difícil de ser imaginada no cenário atual e anseio que desencadeou os protestos em todo o País no ano passado, é possível de ser aplicada, segundo nota técnica criada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A nota técnica, intitulada Transporte Integrado Social (TSI) - Uma Proposta para o Pacto de Mobilidade Urbana, divulgada em dezembro, tem como base uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional, além de um pacto para melhoria no setor. O pacto contaria com obrigações por parte dos municípios, Estados, governo federal - que ficariam responsáveis pela desoneração de impostos para toda a cadeia produtiva ligada ao transporte coletivo e, no caso do governo federal ao pagamento da gratuidade - e empresas, que teriam que aderir a um convênio e abrir suas planilhas econômicas e financeiras, entre outras exigências.

Parte fundamental para o processo é a Proposta de Emenda à Constituição de número 90 (PEC 90), que estabelece o transporte como um direito social, assim como acontece com a saúde e a educação. Para o coordenador de Corredores Preferenciais da Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC), Domingos Sávio Afonso, o estudo, assim como as manifestações, já tem um bônus: colocar a discussão do transporte como direito social em pauta. Ele cita cidades europeias, onde isso já é realidade.

“O modelo que coloca todo o custo para o usuário está falido e é injusto. Ela (a nota técnica) está socializando a gratuidade. Não é fácil, mas é possível. É isso que acontece na Europa”, cita Domingos Sávio, ao lembrar que em Paris, por exemplo, apenas um terço do custo do transporte recai sobre o usuário. As outras partes são financiadas pelo poder público e pelo setor produtivo.

A visão de que o sistema atual é inviável é uma das constatações do estudo, que levou em consideração a realidade dos 44 municípios brasileiros, entre eles Goiânia. A ideia é aplicar as iniciativas apontadas em três fases. Segundo a nota, o sistema atual, em que o usuário é responsável pelo pagamento dos custos do transporte, não atende às demandas da sociedade, em uma época em que o tema mobilidade urbana se tornou um dos principais problemas notados nas grandes cidades.

A solução seria o fim do subsídio cruzado, onde estão inclusas as viagens com gratuidade no valor da tarifa cobrada ao usuário comum. A proposta estabelece que as passagens gratuitas sejam pagas pela União, o que faria com que o valor da “tarifa cheia” fosse reduzida, já que a gratuidade não seria mais “diluída” no custo operacional das empresas.

Para isso, pontua a nota técnica, é fundamental que haja desoneração dos três níveis da federação, já prevista no Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros (Reitup), em apreciação no Congresso. Considerando tais iniciativas, o estudo aponta que seria possível chegar a uma redução de 14% no valor da tarifa em Goiânia. O cálculo leva em conta o custo de gratuidade no valor de R$ 128,4 milhões, que beneficiaria 160.965 pessoas na capital.

A redução, no entanto, pode ser ainda maior. Além do fim do subsídio cruzado, a presença destes novos usuários alteraria o índice de passageiros por quilômetro (IPK) ou qualquer outra fórmula utilizada para medir o custo das passagens. O Ipea aponta também que esta redução atrairia outras pessoas que hoje utilizam outros meios de transporte. Com isso, o serviço poderia ficar mais barato.

A sugestão apontada pelo Ipea é que o valor obtido com o pagamento da gratuidade pelo governo federal seja utilizado na cobertura do serviço ou em maior redução do valor cobrado ao usuário. A garantia de tal redução se daria pelo maior controle social do contrato, estabelecido na adesão das empresas ao programa. Com a base de dados que estaria disponibilizada no cadastro dos beneficiários da gratuidade, seria possível verificar se a rede atenderia à região onde ele mora e, caso contrário, expandi-la até lá.

Empresários destacam especificidade da rede

Tanto os representantes da Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC) quanto do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Setransp) reinteraram as especificidades do sistema de transporte da região. A principal delas é o fato de a rede englobar toda a região metropolitana, o que seria um modelo único no País e deixaria a tarifa mais cara do que em outros lugares. “Essa integração tem um custo. São 19 terminais. Pode-se locomover entre cidades e pagar uma tarifa só. Na maioria dos lugares, se pagaria três tarifas”, diz Domingos Sávio Afonso, da CMTC.

Ele pondera ainda que Goiânia não deve ser contemplada com o Reitup, já que as desonerações estariam em andamento. O Reitup é apenas parte do processo do TIS. “Já houve exoneração da Prefeitura e do governo federal. Falta a do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que vai para a Assembleia Legislativa para votação.” Outro ponto é que, no contrato de 2008, a construção e manutenção dos terminais e pontos de ônibus ficaram sob a gestão das empresas, enquanto em outro locais a responsabilidade é do poder público.

Projeto prevê controle social do sistema

Uma das frentes apontadas como principais no pacto é em relação à transparência e controle social do sistema de transporte, considerado hoje uma caixa preta em todo o País. Isso se daria com a realização de um laudo de impacto econômico-financeiro e o compromisso das empresas de transporte em abrir seus dados econômicos e contábeis. Caberia ainda aos municípios com mais de 200 mil habitantes a contratação de uma auditoria externa para checar a redução da tarifa.

A tentativa de se realizar uma auditoria em Goiânia foi estabelecida na deliberação nº 78 da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), de junho de 2013, que manteve o preço da tarifa ao usuário em R$ 2,70. O artigo 3ª da deliberação estabelecia que ficava a CMTC “autorizada a contratar uma consultoria independente, dentro do prazo de 60 dias, para apresentar estudo minucioso e circunstanciado de formas de desoneração e custeio da tarifa do transporte público da Região Metropolitana de Goiânia”. No entanto, não foi apresentado de onde sairiam os recursos para o pagamento da consultoria, o que inviabilizou a realização da auditoria.

Para o consultor de comunicação do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Setransp), Marcos Villas Boas, a transparência em Goiânia já acontece, já que os números referentes aos contratos são públicos e disponíveis à CMTC.

Os números, no entanto, são referentes aos cálculos estabelecidos em contrato e não à movimentação financeira das empresas, como propõe o TIS. Além disso, os balanços são apresentados pelo consórcio da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) e não individualmente pelas empresas.

O coletivo Tarifa Zero, responsável por organizar as manifestações sobre transporte coletivo em Goiânia, destaca, por meio de nota, que os estudos do Ipea demonstram que as manifestações trouxeram à tona um problema que não era enfrentado pela sociedade, que seria o direito do cidadão à cidade.

Para o representante do Tarifa Zero, a proposta apresentada não resolveria o problema porque não contraria em nenhum aspecto os interesses do que, para ele, é o principal responsável pela situação caótica do transporte coletivo: o setor empresarial. “As propostas apresentadas apenas ampliam a taxa de lucros e diminuem a responsabilidade do setor empresarial pelo serviço que ele presta”, sinaliza a nota.

O coletivo aponta ainda que o próprio estudo sinaliza que não se sabe ao certo como funciona a dinâmica financeira do transporte coletivo. “O mesmo estudo coloca que é necessária a divulgação dos dados das empresas, ou seja, não se sabe ainda direito se os custos são tão grandes assim a ponto de obrigar o aumento dos bilhetes.”

Fonte: O Popular