20 de dezembro de 2013

Colégio militar: Criados 264 cargos para PM


Gratificações variam de R$ 800 a R$ 3 mil e serão destinadas a militares da reserva reconvocados

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, projeto de lei que cria 264 funções comissionadas na Polícia Militar (PM), com gratificações que variam de R$ 800 a R$ 3 mil, destinadas a militares da reserva que serão reconvocados para atuar nos Colégios Militares criados pelo governo, em todo o Estado. As funções serão distribuídas nas 11 novas unidades criadas em julho - parte delas deverá começar a funcionar no ano que vem. Em outro projeto, deputados aprovaram a criação de mais 6 colégios, totalizando 17 novas unidades, além das 6 que já estão em funcionamento. O impacto financeiro das gratificações será de R$ 4,1 milhões anual.

O projeto institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), as funções comissionadas de administração educacional militar (FCEMs) e chegou à Casa a 10 dias do início do recesso parlamentar, com solicitação de regime de urgência em sua apreciação. De acordo com o texto, as FCEMs criadas têm o objetivo de “viabilizar o funcionamento dos colégios militares a serem instalados”. Explica ainda que as unidades são administradas por “militares da reserva remunerada da PM convocados por aceitação voluntária para o serviço ativo”.

Em julho, quando foi publicada lei criando 11 unidades da escola em municípios do interior do Estado, o governador Marconi Perillo (PSDB) editou decreto autorizando o secretário da SSP-GO a convocar os militares da reserva para atuarem nas unidades criadas neste ano, mas faltava criar as funções comissionadas com as gratificações que receberão por voltarem à ativa.

DÉFICIT

A própria PM aponta o déficit de efetivos como justificativa para reconvocar militares da reserva. Mas, de acordo com o superintendente da Academia Estadual da Segurança Pública, coronel Raimundo Nonato, a reconvocação não é certa, uma vez que a aceitação é voluntária. “Pode ser que, lá na frente, haja comissionados trabalhando nas unidades, ou mesmo efetivos do nosso quadro da ativa. Não é certo que serão todos da reserva”, explica.

De acordo com a SSP, a média de pessoal em cada colégio é de 22 policiais militares, com variações de acordo com o porte da unidade. As 264 novas funções, portanto, deverão ser suficientes para atender a 12 unidades - 1 além das 11 que já foram criadas por lei. A sugestão da PM ao governo, no entanto, era a criação de 29 funções comissionadas por unidade, com gratificações variando de R$ 2 mil a R$ 5 mil. Nas escolas, os militares assumem as funções administrativas, além de funções específicas para a orientação militar.

NOVOS COLÉGIOS

Além das funções comissionadas para 12 unidades, os deputados aprovaram ainda outro projeto de lei que prevê a criação de mais 6 unidades. Em julho deste ano o governo publicou lei, aprovada na Assembleia, que criava 10 novos colégios militares, espalhados pelo interior. Em maio já havia sido publicada a lei de criação da unidade de Formosa, que juntou-se às outras 10. Por fim, no fim de novembro a governadoria solicitou autorização da Assembleia para criar a unidade de Jussara, completando os 12 colégios que receberão, cada, os 22 militares com funções comissionadas.

Durante a discussão do projeto, porém, os parlamentares apresentaram emendas que pediam a criação de outras cinco unidades além de Jussara, nos municípios de Mineiros, Luziânia, Senador Canedo, São Miguel do Araguaia e Pontalina. As emendas foram aceitas pelo líder do governo, deputado Fábio Sousa (PSDB), e o projeto aprovado. Falta agora o governador sancionar as seis novas unidades.

Coronel Nonato explica que se acatados os cinco colégios que não estavam previstos no projeto original, mais 110 funções comissionadas deverão ser criadas para atender a demanda dessas unidades. “Se o governador entender que há demanda e que é viável a instalação dessas unidades, trabalharemos para atender”, garante. Somente a unidade de Jussara foi pedida pela PM, que pretende ainda criar mais uma escola em Águas Lindas de Goiás. “Brevemente o Estado de Goiás contará com 19 Colégios da Polícia Militar (CPMG) em plena atividade, com reais benefícios à coletividade”, previa o projeto original, já contando com Jussara e, em breve, Águas Lindas. Caso o governador atenda a PM e as emendas dos deputados, serão, ao todo, 24 colégios militares em Goiás.

População tem sensação de segurança

A principal justificativa do governo estadual para a ampliação do número de colégios militares é o pedido da população por instituição de ensino desta natureza. Para os militares, isso ocorre porque os pais dos alunos reconhecem os resultados positivos e o ensino de qualidade das unidades, que têm como base a disciplina e o rigor no tratamento aos alunos.

O professor Aldimar Jacinto Duarte, do Departamento de Educação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), afirma que as unidades militares passam a ideia de que são melhores em razão da disciplina e rigor. No entanto, o professor diz que os bons resultados alcançados em índices nacionais pelas instituições ocorrem por elas terem melhores estruturas e pelo método de escolha de seus alunos. “Quem não se enquadra no modelo é excluído, mas o princípio da educação pública é a inclusão”, diz.

O porta-voz da Polícia Militar (PM), tenente-coronel Divino Alves, afirma que a escolha dos alunos é por sorteio e não é intenção das unidades criar “robozinhos”. “Muita gente tem essa visão errônea, mas não é assim. A única coisa que muda nas escolas militares é a disciplina. Os alunos entram em forma de manhã, recebem uniforme padronizado. Não quero dizer que as outras escolas não funcionam, mas a nossa funciona”, avalia.

Duarte afirma que os problemas da educação pública são muito maiores e não são sanáveis com os princípios do militarismo. “Estes princípios servem para os militares, mas não para a educação democrática. Não contribui em nada com a formação do cidadão”, salienta. O professor diz ainda que a população pede por escolas militares porque existe uma propaganda institucional em que a unidade é vista como de qualidade.

“O que querem é qualidade e segurança para seus filhos e imaginam, erroneamente, que os alunos estejam protegidos nas unidades militares. Mas esta sensação deveria ser para todos os estudantes”, afirma Duarte. Já o superintendente de Inteligência Pedagógica e Informação da Secretaria Estadual de Educação, Raph Gomes, conta que as escolas militares operam em parceria entre a secretaria e PM. “Matriz pedagógica, coordenação pedagógica e professores são os mesmos, o que muda é a administração.”

Corporação diz que estuda lotação de militar

Porta-voz da Polícia Militar (PM), o tenente-coronel Divino Alves afirma que o envio de oficiais ou praças para trabalhar nos colégios militares goianos em nada atrapalha o serviço de segurança pública no Estado. “A Polícia Militar realiza um estudo para saber quantos militares podem ser enviados para o cumprimento deste serviço. Nada aqui é feito sem que se saiba se é possível o envio de oficiais ou praças”, afirma o tenente-coronel.

Mesmo que a lei estadual permita o uso de até 29 policiais nas escolas sob a administração da Polícia Militar, Alves afirma que este número não é necessariamente utilizado, já que depende deste estudo da corporação. Alves explica também que a PM leva ao colégio militar o quantitativo necessário para a administração e os militares não precisam estar lotados na cidade da escola.

Fonte: Jornal O Popular