4 de dezembro de 2013

Câmara quer criar o Bilhete Único Municipal

Projeto de Lei, de iniciativa da vereadora Cida Garcêz (Solidariedade), apresentado no dia 27/11, pretende instituir em Goiânia o bilhete único municipal para ser usado no transporte coletivo de passageiros.

Segundo a parlamentar, a política do bilhete único visa possibilitar que o usuário do transporte coletivo pague uma única tarifa nas principais viagens que faz, independentemente do número de linhas de ônibus ou diferentes modais de transporte coletivo que utilize.

A tarifa a ser cobrada por viagem corresponderá ao valor único de R$ 2,70, sendo que a será reajustado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Poder Público e no contrato de concessão ou permissão. A utilização do bilhete único dará direito a até 2 viagens por dia, no máximo, desde que haja um intervalo mínimo de 3 horas entre uma viagem e outra.

O direito a uma viagem possibilitará ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município até um transbordo em 2 horas. O Poder Executivo poderá ampliar o número de transbordos e estender o tempo de duração, entre o primeiro embarque e a última integração.

Caberá aos prestadores de serviços realizar o cadastramento dos beneficiários do Bilhete Único Municipal, bem como prestar informações necessárias à sua confecção e distribuição.

FUNDO – Também cria o Fundo Municipal de Transportes, na estrutura da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), com atribuições de captação e aplicação de recursos, que terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal, estadual e municipal e as normas emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios.

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia