20 de novembro de 2013

Passe Livre Estudantil limitado e sem previsão orçamentária


O plenário da Câmara aprovou em primeira votação a matéria do Executivo que altera a Lei 9.322, do Passe Livre Estudantil no Município. O objetivo do prefeito Paulo Garcia é adequar a Lei para que seja implantado o benefício para os estudantes da capital. Os novos dispositivos estabelecem que a Prefeitura repasse à Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) os valores referentes ao número de viagens dos usuários na forma de crédito mensal antecipado.

Outra mudança é que haverá o limite de 48 viagens mensais para cada estudante e o uso durante férias e fins de semana não está determinado em Lei. No dispositivo anterior, a utilização seria ilimitada e universal.

O vereador de oposição, Virmondes Cruvinel (PSD), questiona ainda que os recursos a serem investidos para bancar o Passe Livre Estudantil não estariam previstos no Orçamento do Município para 2014. “É um projeto que está em discussão na casa. O que nos preocupa muito é que agora já vamos votar o orçamento para 2014,” lembra.

A vereadora Célia Valadão (PMDB), que é a líder da prefeitura na Câmara, explica que as mudanças na efetivação do Passe Livre foram motivadas por dificuldades financeiras da prefeitura. “Para que fosse possível essa implementação foi necessário uma adequação no convênio com o Estado e o Detran. A prefeitura fica inviabilizada de adquirir esse vale transporte sem que haja o pagamento antecipado,” defende.

De acordo com a prefeitura de Goiânia, caso o relatório analítico mensal aponte que a quantidade de viagens de cada usuário seja inferior às previstas, a concessionária do transporte coletivo deve creditar esses valores no próximo mês. Por outro lado, o município promete bancar viagens extras, além das 48 determinadas pelo convênio com o governo estadual.

A matéria foi aprovada em primeira votação pelo plenário da Câmara Municipal.

Fonte: Portal 730