23 de setembro de 2013

Transporte Coletivo: Afinal, quem manda no sistema?


A solução para a crise do sistema de transporte coletivo na região metropolitana de Goiânia passa, primeiramente, pela atribuição de responsabilidades. Hoje, ninguém sabe certamente quem dá as ordens para o transporte funcionar. De acordo com a Lei Complementar 27, de 1999, a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) é soberana e, para decidir, utiliza de estudos feitos pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Na prática, essa relação não ocorre de forma efetiva.

Na tarde de hoje, a CDTC deve se reunir, inclusive com participação de empresários, para discutir a crise, multas e a manutenção do programa Ganha Tempo. A reunião ocorre em um momento no qual os nove membros do colegiado procuram definir qual a responsabilidade de cada um. A manutenção do Ganha Tempo recebe contornos de briga política, por ter sido divulgado como sendo da Prefeitura de Goiânia, que investiu em publicidade, mas não no custeio.

Para os empresários do setor, o programa prejudicou as empresas por causar déficit justamente em um ano no qual a tarifa ficou estagnada após decisão política acatada pela CDTC. Os empresários devem apresentar um estudo que reafirma esse prejuízo durante a reunião, além da nota técnica que mostra o desequilíbrio econômico-financeiro. Já a CMTC vai reafirmar que o programa é garantido por uma deliberação da CDTC, com base em um estudo apresentado pelo órgão.

O caso reflete a situação da diretoria da CMTC, que atua como órgão executor. Os diretores afirmam atuar praticamente sozinhos na tentativa de socorrer o transporte, sem receber apoio dos membros da CDTC. Já o presidente do colegiado, o secretário estadual de Desenvolvimento da Região Metropolitana, Eduardo Zaratz, diz que o órgão possui um problema de gestão, caracterizado pela responsabilidade do prefeito Paulo Garcia, já que a Prefeitura detém 50% do capital da CMTC.

O secretário completa dizendo que o órgão não realiza os estudos técnicos necessários para que o colegiado tome suas decisões e que o apoio deve vir da Prefeitura da capital. Um caso emblemático é a notificação extrajudicial emitida por Paulo Garcia para que a CMTC tomasse providências acerca da paralisação da Viação Reunidas, cujos funcionários estavam em greve. O ato foi entendido como uma forma de isolar a CMTC, até pelo Paço. Em contrapartida, o Estado detém 25% da CMTC, sendo responsável pela diretoria de fiscalização. O restante é das outras prefeituras da região metropolitana.

Até por isso, Zaratz é contundente em reafirmar que a responsabilidade pela situação do transporte é inteiramente do prefeito Paulo Garcia. Já o prefeito credita a responsabilidade à CDTC. “Nós não nos furtaremos às nossas responsabilidades, mas penso e tenho a convicção plena que a responsabilidade do transporte coletivo é de todos os entes federativos”, afirmou, durante o Fórum de Mobilidade Urbana, na semana passada.

Ele ainda completou que responsabilizar apenas um dos entes federativos é “ter uma visão distorcida e não reconhecer a realidade, uma falta de preparo e conhecimento do tema”. Até hoje, em todos os pontos da crise desde maio, sempre que provocado pela CMTC, Paulo Garcia quis que as decisões ocorressem de forma conjunta com o governador Marconi Perillo (PSDB). A situação ocorreu, por exemplo, quando se definiu pela fixação da tarifa em R$ 2,70, em que governador e prefeito assumiram a decisão.

Colapso

O governador, por sua vez, em entrevista publicada ontem no POPULAR, ressaltou que o transporte coletivo não é responsabilidade direta do Estado. “O Estado tem participado na proporção que lhe cabe no assunto. Regulação, fiscalização, gestão, são de responsabilidade da CMTC, consequentemente da Prefeitura de Goiânia e das demais da região. Nós temos assento na Câmara Deliberativa. Isso não significa que o governador ou o Poder Executivo tenha de se omitir ou se isentar”, disse, ao afirmar que existe a possibilidade de que possa haver um colapso do sistema do transporte na região metropolitana caso algo não seja feito.

Empresas vão pagar cerca de R$ 50 mil

A Comissão Julgadora de Recursos (Comju) da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) já julgou como subsistentes 292 processos de autuação de multas às empresas concessionárias do setor na região metropolitana de Goiânia. Com isso, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) está apta a receber cerca de R$ 50 mil das empresas pelas infrações.

A maior parte das autuações é da Rápido Araguaia, que detém metade do sistema, e o restante da Viação Reunidas, que atua no Arco Oeste da região e passa por crise financeira. Dentre os processos votados, há autuações de 2010 a início de 2013 e uma nova reunião da Comju já está marcada para o próximo dia 25, em que novos processos devem ser julgados pelos membros do grupo. Até então, duas reuniões ocorreram, nos dias 11 e 18 deste mês.

O julgamento era pra ter acontecido no dia 30 de agosto, mas os membros da Comju tiveram inseguranças jurídicas sobre o tema, por causa de uma deliberação da CDTC de 2004, em que as multas prescreveriam em 60 dias. A assessoria jurídica da CMTC argumentou que outras deliberações da CDTC, sobretudo a de número 73, revogava a de 2004, mantendo a validade das multas. O argumento foi acatado e as multas passaram a ser julgadas.

Fonte: O Popular